Déficit no sistema prisional em MT leva Justiça a determinar posse de mais de 200 policiais penais

Segundo o juiz, o Governo de Mato Grosso descumpriu parcialmente uma decisão de 2023 que determinava o aumento do número de servidores em presídios com déficit de funcionários. Na época, a Justiça havia determinado a posse de 492 policiais penais. A decisão segue recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que prevê ao menos um policial penal para cada cinco presos.

A decisão destacou que o Estado informou a nomeação de 268 candidatos, mas apenas 209 tomaram posse. Segundo ele, a decisão previa não só as nomeações, mas o reforço efetivo no quadro de servidores das unidades prisionais.

Dados apresentados pelo próprio Estado mostram que há 735 cargos vagos de policial penal. Conforme a decisão, o déficit pode passar de mil servidores, dependendo da unidade prisional.

A decisão também cita o aumento da população carcerária em presídios como a Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, e nas unidades de Sinop e Rondonópolis, sem aumento proporcional no número de servidores.

O juiz determinou ainda que o Estado informe onde os candidatos irão trabalhar e as datas previstas para posse e início das atividades. As unidades com maior falta de servidores deverão ter prioridade.

No mesmo documento, o magistrado retirou da decisão anterior a obrigação de nomear advogados para o sistema penitenciário. Segundo ele, a assistência jurídica aos presos deve ser feita pela Defensoria Pública.