Brutalidade sem idade: crimes cometidos por menores escancaram falência das leis brasileiras

A morte cruel do cão Orelha, espancado até a morte por quatro adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis (SC), voltou a expor uma ferida aberta da sociedade brasileira: a impunidade de menores que cometem atos de extrema violência. O caso reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, enquanto o país assiste, estarrecido, a uma sucessão de atrocidades protagonizadas por crianças e adolescentes.

Não se trata de um episódio isolado. Em Cuiabá, uma mulher foi assassinada pelo próprio filho, de apenas 9 anos, após ter tomado seu celular como forma de punição. Em Parelheiros, na zona sul de São Paulo, outra criança da mesma idade matou a mãe. No Rio de Janeiro, um adolescente ateou fogo em um morador de rua. Casos semelhantes se multiplicam de Norte a Sul do Brasil, revelando um padrão alarmante de violência precoce.

Diante desse cenário, é impossível ignorar: as leis brasileiras precisam ser revistas com urgência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, está envelhecido e claramente insuficiente para lidar com a realidade atual. As redes sociais e plataformas digitais também seguem praticamente sem controle efetivo, mesmo diante de denúncias recorrentes de incentivo à automutilação, violência, maus-tratos a animais, crimes virtuais e até disseminação de ideologias extremistas. A omissão do Estado é evidente.

O exemplo mais gritante desse descaso é a PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal. Apresentada há mais de três décadas, a proposta só avançou em 2015, quando foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados — 23 anos depois. Ainda assim, permanece engavetada. O texto prevê a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Mesmo essa mudança, já tímida, nunca saiu do papel.

Na prática, adolescentes sabem muito bem o que fazem — e também sabem que dificilmente serão alcançados pela legislação penal. O resultado é uma perigosa sensação de liberdade para cometer barbaridades, muitas vezes amparada pela ausência dos pais ou responsáveis.

É preciso dizer sem rodeios: há também uma grave falha na educação familiar. Crianças mal orientadas, sem limites, crescem acreditando que tudo é permitido. Pais e responsáveis precisam ser efetivamente responsabilizados pelos crimes cometidos por seus filhos. Educar é dever legal e moral — e quem falha nisso deve responder.

Hoje, a legislação determina que menores de 18 anos sejam submetidos apenas às medidas do ECA, incluindo internação socioeducativa de até três anos, além de eventual responsabilização civil dos responsáveis. Na prática, porém, os pais quase nunca sofrem consequências reais. A impunidade se estende à família.

Volta e meia, o tema retorna ao debate público. Parlamentares aparecem como defensores da sociedade, inflamam discursos e prometem soluções. Mas basta o assunto sair das manchetes para tudo cair novamente no esquecimento.

Redução da maioridade penal não é bandeira ideológica. É uma discussão séria, urgente e inadiável. Enquanto o Congresso segue inerte, vidas continuam sendo destruídas — humanas e animais — e o Brasil permanece refém de leis ultrapassadas, de um sistema frouxo e de uma classe política que só reage quando a tragédia já está consumada.