Ministério Público arquiva TAC sobre hortifrutigranjeiros e cereais após oito anos de acompanhamento

O arquivamento, oficializado em 26 de agosto de 2025, ocorreu após relatório da Coordenadoria de Vigilância Sanitária comprovar que os 45 permissionários de hortifrutigranjeiros e os 10 do setor de cereais atenderam às exigências previstas no TAC — incluindo controle de pragas, regularização de licenças e alvarás, higienização e comprovação de origem dos produtos. O documento também aponta melhoria nas condições sanitárias dos boxes e regularização total do setor de cereais. As pendências remanescentes, como oito permissionários sem alvará sanitário e vinte com débitos financeiros, seguem sob acompanhamento dos órgãos fiscalizadores.Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o encerramento do TAC é resultado de ações voltadas à regularização dos boxes, recadastramento, fiscalização sanitária, monitoramento de documentos e capacitação dos permissionários. Entre as medidas adotadas, estão cursos de qualificação oferecidos em parceria com o Sebrae, recadastramento dos Termos de Permissão de Uso (TPU) e reforço no controle de horários e da documentação obrigatória.

O arquivamento é um dos quatro procedimentos derivados do Inquérito Civil nº 655.002/2016 e representa a conclusão das obrigações estabelecidas para esse segmento do Mercado do Porto. O Ministério Público encerrou o SIMP nº 000493-002/2017 após considerar cumpridas as determinações previstas no TAC.