SISPMUR cobra transparência no caso CODER e pede abertura de CEI para apurar irregularidades

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) emitiu mais um posicionamento, nesta segunda-feira (07), sobre o andamento do processo de possível liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER), autarquia municipal que emprega cerca de 600 trabalhadores.

A principal crítica do sindicato é à falta de transparência com que o caso vem sendo conduzido. De acordo com a entidade, não foi apresentada auditoria independente, a Câmara Municipal não elaborou estudos técnicos sobre a situação e nenhuma audiência pública ou consulta popular foi realizada para debater o futuro da empresa.

O motivo alegado para justificar o possível encerramento das atividades da CODER é uma dívida superior a R$ 260 milhões, conforme divulgado em publicação oficial no site da Prefeitura de Rondonópolis. Para o SISPMUR, no entanto, os valores mencionados não inviabilizam a continuidade da autarquia e podem ser renegociados por meio de instrumentos legais de recuperação fiscal.

“Diante da dimensão da empresa e do impacto social que seu encerramento traria, entendemos que é necessário aprofundar o debate com a sociedade e apurar os dados apresentados com rigor”, afirmou o presidente do SISPMUR, Gerson Ferreira Paes Júnior.

Segundo o sindicato, o fechamento da CODER afetaria diretamente centenas de famílias e comprometeria parte da infraestrutura de serviços públicos da cidade, especialmente nas áreas de obras, manutenção e limpeza urbana.

A entidade também cobrou posicionamento de outros órgãos de controle e fiscalização — além do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) — como o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal.

O SISPMUR reforça o pedido para que qualquer estudo relacionado à extinção da CODER seja suspenso até que todos os fatos sejam devidamente apurados e debatidos com a população. Para o sindicato, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) é o caminho mais racional e sensato para investigar os números da empresa pública.

“A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem mecanismos de controle social. Pedimos que a Câmara exerça seu papel fiscalizador e instale uma CEI para esclarecer a real situação da CODER — e que, se houver culpados, eles sejam responsabilizados. Mas que os trabalhadores não paguem essa conta. A Câmara já cumpriu seu papel diante da Santa Casa, e precisa também agir com responsabilidade em relação à CODER”, concluiu o sindicalista.

De acordo com o artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposta de criação de uma CEI depende da assinatura de, no mínimo, um terço dos vereadores.

Da assessoria