Ano eleitoral: Após anos engavetado Câmara define cronograma para discutir novo marco legal do MEI

A comissão especial da Câmara dos Deputados definiu o cronograma de debates e audiências públicas para a análise do novo marco legal do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no Projeto de Lei Complementar nº 108/2021. A proposta busca atualizar e modernizar as regras da categoria, considerada uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no país.

Entre os principais pontos em discussão está o aumento do teto de faturamento anual do MEI, que poderá passar dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. A medida é defendida como forma de adequar a realidade financeira dos microempreendedores ao crescimento dos custos e da atividade econômica.

Outro tema debatido pela comissão é a ampliação do número de funcionários permitidos. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. A proposta prevê a autorização para até dois funcionários, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios.

Este projeto está engavetado desde 2021, agora por ser um ano eleitoral nossos dignissímos palaramentares resolvem votar o que era para ter sido votado no ano seguinte.  Nesse meio de tempo muItas emopresas foram desenquadradas por omissão e desinteresse dos “nobres” parlamentares, mas como este anos muitos (ou todos) pretendem se reeleger, resolveram desengavetar o projeto.

Eles pretendem discutir a criação de um mecanismo de reajuste automático anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tanto para o limite de faturamento quanto para os valores mensais pagos em impostos pelo MEI e pelo MEI Caminhoneiro. A intenção é evitar a defasagem dos valores ao longo dos anos. Agora, estão preocupados com a defasagem! Enquanto os Micro Empresários Individuais, comeram o pão que o diabo amassou ao longo de cinco anos, por culpa e inoperância dos ditos representates do povo, enquanto eles se refestelavam defendendo bandidos que atentaram contra a “DEMOCRACIA”, agora em ano eleitoral demagógicamente destravam o que era para ter sido votado com extrema urgência, aumentando os valores anuais de faturamento, assim como o valor dos impostos recolhidos pelos micros empresários.

Com o calendário de atividades definido, a comissão deverá ouvir especialistas, representantes do setor produtivo e entidades ligadas ao empreendedorismo, com o objetivo de acelerar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, que pelo visto só será votado no ano que vem. Atitude demagógica e irresponsável dos nosso parlamentares. Micro Empresários Individuais, vamos ficar de olho, no andamento do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021  na página do Câmara dos Deputados, caso os deputados (comissão) não votem antes das eleições. Não votemos neles também e ponto.

José Carlos Garcia/da editoria